Termos de uso

Esta tradução é fornecida exclusivamente para fins informativos. Em caso de discrepância ou conflito de interpretação entre esta versão e a versão original em inglês, prevalecerá a versão em inglês como a versão oficial e vinculante.

Última Atualização: 10 de dezembro de 2024

1. Boas-vindas

Bem-vindo à Gigs! Este Contrato de Serviços para Usuário Final (“Acordo”) aplica-se ao seu uso do Serviço fornecido pela Entidade de Gigs aplicável à sua área de serviço (“Gigs”, “nós” ou “nos”) e é celebrado entre você e a Gigs. Este Acordo inclui e incorpora por referência:

quaisquer termos e condições do seu Plano de Serviço;
a Política de Privacidade da Gigs;
a Política de Uso Aceitável da Gigs (ver Apêndice 1);
quaisquer Termos de Terceiros, conforme aplicável (ver Apêndice 2);
Termos Específicos por Região (ver Apêndice 3) (conforme aplicável);
quaisquer Termos de Parceiro, conforme aplicável (definidos abaixo); e
quaisquer outros documentos ou termos aqui referenciados.

Ao acessar, utilizar ou pagar pelo Serviço, ou ao clicar em um botão ou marcar uma caixa com a indicação “Concordo” (ou semelhante) ao inscrever-se no Serviço da Gigs, você declara: (i) ter pelo menos 18 anos, ou a idade de maioridade em sua jurisdição; e (ii) que leu e concorda em ficar vinculado aos termos deste Acordo.

2. Definições

Salvo disposição em contrário neste Acordo, os termos iniciados em maiúsculas terão os significados estabelecidos abaixo. Para fins do presente Acordo, as definições a seguir aplicam-se de forma consistente:

Serviços de Conectividade: significam (1) os Serviços Móveis Sem Fio e/ou (2) os Serviços de Dados de Viagem, conforme o contexto e dependendo do seu Plano de Serviço.

Área de Cobertura: significa as áreas em que os Serviços de Conectividade estão autorizados e podem ser utilizados, conforme disponibilizado pelos Fornecedores Terceiros de Conectividade da Gigs.

Dispositivo: significa qualquer equipamento para uso com o Serviço, conforme detalhado adicionalmente em seu Plano de Serviço, incluindo, a título exemplificativo, telefone celular, dispositivo ou aparelho; smartwatch ou dispositivo “inteligente”; SIM; eSIM; ou outro acessório.

eSIM: significa uma versão digital incorporada de um SIM embutida em um Dispositivo.

Entidade de Gigs: significa a entidade corporativa da Gigs responsável por fornecer os Serviços em sua Área de Cobertura.

Serviços da Plataforma Gigs: significam as partes da plataforma tecnológica proprietária da Gigs disponibilizadas aos Usuários Finais para gestão e administração de assinaturas dos Serviços.

Serviços Móveis Sem Fio: significam os serviços móveis de voz, dados, roaming e mensagens fornecidos pela Gigs ao Usuário Final por meio de seus Fornecedores Terceiros de Conectividade. Para maior clareza, os Serviços Móveis Sem Fio não incluem serviço fixo sem fio, nem serviços para uso por equipes de resposta a emergências.

SIM Física: significa uma versão em chip físico de um SIM inserida em um Dispositivo.

Plano de Serviço: significa os detalhes da assinatura do Usuário Final ou do acesso aos Serviços de Conectividade, incluindo, a título exemplificativo, franquias de minutos, mensagens ou dados, cobertura, roaming, preços e quaisquer outros termos, conforme descrito durante o processo de finalização de compra.

Serviços: significam a plataforma global de habilitação de conectividade da Gigs utilizada para fornecer, gerir e administrar assinaturas de telecomunicações de Usuários Finais, incluindo (i) os Serviços da Plataforma Gigs e (ii) os Serviços de Conectividade.

SIM: significa um cartão “Subscriber Identity Module”, que contém um número de identificação exclusivo e é exigido em seu Dispositivo para autenticação do Usuário Final e para utilização dos Serviços. “SIM” pode referir-se a SIMs Físicas e/ou eSIMs, conforme o contexto.

Fornecedor Terceiro de Conectividade: significa os operadores de rede móvel e parceiros tecnológicos com os quais a Gigs trabalha para fornecer os Serviços de Conectividade.

Termos de Terceiros: significam os termos de quaisquer terceiros, incluindo quaisquer Fornecedores Terceiros de Conectividade, aplicáveis aos Serviços prestados nos termos deste Acordo e aqui incorporados por referência. Os Termos de Terceiros estão identificados no Apêndice 2.

Serviços de Dados de Viagem: significam as eSIMs e os serviços de telecomunicações fornecidos pela Gigs aos Usuários Finais por meio de seus Fornecedores Terceiros de Conectividade, exclusivamente para dados móveis na rede móvel aplicável onde o Usuário Final se encontra em determinado momento. Para maior clareza, serviços de IoT (internet das coisas) estão excluídos dos Serviços de Dados de Viagem.

3. Serviços da Gigs

Disposições Gerais. A Gigs fornece Serviços de Conectividade a seus clientes usuários finais (“você”, “seu/sua” ou “Usuário Final”). A Gigs pode contratar um agente terceirizado (cada um, um “Parceiro”) para auxiliar em determinados aspectos administrativos da prestação dos serviços da Gigs a você (incluindo, por exemplo, serviços de faturamento, em alguns casos), mas você compreende e concorda que os Serviços de Conectividade são fornecidos a você pela Gigs (e não pelo Parceiro). Não obstante o exposto, os Serviços da Gigs podem estar sujeitos a termos e condições adicionais do Parceiro (“Termos de Parceiro”), que lhe serão fornecidos pelo Parceiro. Os Serviços da Gigs também estão sujeitos a Termos de Terceiros adicionais conforme indicado na Seção 1 acima. Os Termos de Terceiros aplicáveis aos seus Serviços dependem dos detalhes do seu Plano de Serviço. Consulte o Apêndice 2 para quaisquer Termos de Terceiros aplicáveis aos seus Serviços.
Alterações nos Serviços: A Gigs reserva-se o direito de modificar ou atualizar este Acordo, seus Serviços, Planos de Serviço disponíveis, ou qualquer parte deles, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mas, em qualquer caso, fornecerá aviso prévio de trinta (30) dias. A versão atual deste Acordo consta acima. Quando revisarmos este Acordo, alteraremos a data de “Última Atualização” no topo desta página. As versões modificadas e/ou atualizadas deste Acordo entrarão em vigor mediante sua publicação. O uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações significa que você concorda com os novos termos. Você deve visitar esta página com frequência para verificar se houve alterações neste Acordo. Se a Gigs alterar os Encargos aplicáveis aos seus Serviços ou Plano de Serviço (não incluindo Impostos, Taxas ou outras cobranças), você terá até o final do ciclo de faturamento seguinte, a contar da data em que os Encargos revisados entrarem em vigor, para rescindir seu Plano de Serviço gerenciando suas preferências de conta em sua Conta de Usuário Final. A Gigs reserva-se o direito de modificar ou cancelar nossos Serviços ou sua Conta de Usuário Final, ou adotar outras medidas corretivas a qualquer tempo e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, seu descumprimento deste Acordo.
Conta de Usuário Final; Planos de Serviço. Sua assinatura dos Serviços (“Conta de Usuário Final”) lhe dá acesso aos Serviços e funcionalidades que a Gigs possa estabelecer e manter; contudo, seus Serviços somente funcionarão após a compra de um Plano de Serviço. Os detalhes dos seus Serviços, como o tipo de Serviços de Conectividade adquiridos (isto é, Serviços de Dados de Viagem ou Serviços Móveis Sem Fio), Encargos, duração da assinatura e termos de renovação, franquias de minutos, mensagens ou dados, Área de Cobertura, roaming (se houver) e quaisquer outros termos variarão conforme seu Plano de Serviço. Você deve revisar cuidadosamente seu Plano de Serviço para assegurar-se de que está ciente de seus termos. Quando você estiver migrando serviços de outro provedor para a Gigs, seu Plano de Serviço também incluirá informações relativas aos serviços transferidos e onde encontrar informações relevantes sobre o processo de migração.
Criação de Conta. Ao criar sua Conta de Usuário Final, você deverá fornecer informações exatas e completas e mantê-las atualizadas. Você é o único responsável pela atividade que ocorrer em sua Conta de Usuário Final e deverá manter a senha da conta em sigilo. Recomendamos o uso de senhas “fortes” (isto é, senhas que utilizem combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) em sua Conta de Usuário Final. Você deve notificar imediatamente a Gigs sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua Conta de Usuário Final. A Gigs não será responsável por quaisquer perdas causadas por uso não autorizado de sua Conta de Usuário Final.
Informações do Perfil da Conta. Você pode controlar seu perfil de Usuário Final e como interage com os Serviços alterando as configurações na página de configurações. Ao fornecer seu endereço de e-mail à Gigs, você consente em utilizá-lo para o envio de avisos transacionais ou relacionados ao Serviço, incluindo alterações de funcionalidades do Serviço.
Direito de Uso dos Serviços. Sujeito aos termos e condições deste Acordo, é concedido a você um direito não exclusivo, limitado, intransferível e livremente revogável de usar o Serviço, conforme permitido pelas funcionalidades do Serviço e pelas especificidades do seu Plano de Serviço. Salvo disposição expressa em contrário, a Gigs e seus fornecedores ou licenciantes reservam todos os direitos, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, não expressamente concedidos neste Acordo sobre o Serviço. Sujeito à Seção 4 abaixo, a Gigs poderá rescindir tais direitos com aviso prévio de trinta (30) dias por qualquer motivo.
Uso Permitido; Restrições. Você concorda em usar os Serviços, seu Dispositivo e quaisquer materiais fornecidos pela Gigs em conexão com o Serviço (incluindo, para evitar dúvidas, SIMs ou eSIMs) em conformidade com este Acordo (incluindo a Política de Uso Aceitável no Apêndice 1) e com as leis aplicáveis. Exceto quando expressamente permitido, você concorda em não realizar (ou tentar realizar) nenhuma das atividades proibidas a seguir com relação a qualquer aspecto dos Serviços: (i) copiar, distribuir ou divulgar qualquer parte do Serviço em qualquer meio, incluindo, sem limitação, por qualquer “raspagem” automatizada ou não automatizada; (ii) usar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, “robôs”, “spiders”, “leitores offline” etc., para interferir no Serviço; (iii) uso indevido do Serviço, inclusive transmitindo spam, correntes ou enviando comunicações abusivas, não solicitadas ou outras comunicações em massa automatizadas; (iv) ação que comprometa a segurança, capacidade ou integridade do sistema de rede, ou que de outra forma degrade o desempenho da rede; uso de software malicioso (“malware”), que dificulte o acesso de outros clientes ou Usuários Finais à rede, que impacte adversamente os níveis de serviço de rede ou os fluxos legítimos de dados; ou tentativa de decifrar quaisquer transmissões de/para os servidores que executam o Serviço; (v) tomar qualquer medida que imponha, ou possa impor, carga não razoável ou desproporcional à nossa infraestrutura, ou de outro modo consumir quantidades não razoáveis de dados ou capacidade de rede disponível, a nosso exclusivo critério; (vi) enviar dados inválidos, vírus, worms ou outros agentes de software por meio do Serviço; (vii) coletar ou extrair quaisquer informações de identificação pessoal, incluindo nomes de contas, a partir do Serviço; (viii) usar o Serviço para qualquer comunicação em massa automatizada de voz ou dados com fins de solicitação comercial ou marketing; (ix) acessar a Conta de Usuário Final de outra pessoa, personificar outra pessoa, ocultar ou tentar ocultar sua identidade, ou de outro modo deturpar sua afiliação a uma pessoa ou entidade; (x) interferir no funcionamento adequado do Serviço; (xi) acessar qualquer conteúdo no Serviço por qualquer tecnologia ou meio diferente daqueles fornecidos ou autorizados pelo Serviço; (xii) contornar medidas que possamos utilizar para impedir ou restringir o acesso ao Serviço, incluindo, sem limitação, funcionalidades que impeçam ou restrinjam o uso ou cópia de qualquer conteúdo ou imponham limitações ao uso do Serviço ou do conteúdo nele contido; (xiii) usar o Serviço para fins ilegais, fraudulentos ou criminosos, ou de outro modo em desacordo com as leis aplicáveis e/ou este Acordo, incluindo, para maior clareza, qualquer uso que viole leis e regulamentos dos EUA de controle de exportação ou sanções; (xiv) usar o Serviço de forma que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros; ou (xv) usar o Serviço de formas que causem danos ou afetem adversamente a Gigs, a rede, nossos clientes, funcionários, negócios ou quaisquer terceiros.
Seu Dispositivo.
1. Dispositivos Permitidos. Você deve usar um Dispositivo compatível e suportado para acessar o Serviço, em conformidade com seu Plano de Serviço. Apenas determinados Dispositivos são suportados. Dispositivos suportados podem incluir Dispositivos que não permitem uso de eSIM. A lista atual de Dispositivos compatíveis está sujeita ao seu Plano de Serviço e ser-lhe-á disponibilizada. Para maior clareza, modems, bypass, gateways, dispositivos de retransmissão automatizada e quaisquer outros Dispositivos utilizados para fins comerciais ou de redirecionamento não são Dispositivos suportados. O não uso de Dispositivo suportado ao acessar nossos Serviços resultará na rescisão imediata do seu Serviço. Para maior clareza, mover seu SIM para outro dispositivo sem o consentimento da Gigs pode resultar na rescisão do seu Serviço.
2. SIMs. Você concorda em proteger seu SIM e em não permitir que qualquer pessoa não autorizada utilize seu SIM. Você concorda em não, e em não permitir a qualquer outra pessoa, direta ou indirectamente, alterar, contornar, copiar, desativar, remover, reverter engenharia ou de outra forma contornar ou reproduzir as informações codificadas armazenadas no seu SIM, ou os mecanismos de criptografia do SIM. A Gigs e/ou seus fornecedores poderão, periodicamente, atualizar ou alterar remotamente as informações codificadas no seu SIM.
3. Compatibilidade de eSIM. eSIMs estão disponíveis apenas em Dispositivos compatíveis. Dispositivos compatíveis estão sujeitos a alterações. A lista atual de Dispositivos compatíveis depende do seu Plano de Serviço e é fornecida durante o processo de compra. O Usuário Final é responsável por garantir que seu Dispositivo seja compatível com eSIM.
4. Descontinuação de Tecnologias. O Usuário Final reconhece e concorda que, ocasionalmente, tecnologias que impactam o uso do Dispositivo do Usuário Final utilizado com os Serviços podem ser descontinuadas. O Usuário Final concorda que, nesses casos, a Gigs não é responsável perante você e não tem obrigação de suportar ou fornecer Serviço para tais Dispositivos dos Usuários Finais.
5. Dispositivos Perdidos ou Roubados. Você concorda em notificar nosso Parceiro caso seu Dispositivo seja perdido ou roubado. Uma vez notificado, o Parceiro suspenderá seu Serviço. Após a suspensão, você não será responsável por Encargos adicionais incorridos além do seu Plano de Serviço. Se você solicitar que não suspendamos seu Serviço, você permanecerá responsável por todo uso e Encargos incorridos. Poderemos impedir que um Dispositivo perdido ou roubado se registre em qualquer rede. Clientes da Califórnia: quanto a Encargos incorridos antes de nos notificar, você não é responsável por Encargos que não autorizou, mas o fato de seu Dispositivo ou conta terem sido utilizados é um indício de autorização. Você pode solicitar que investiguemos Encargos que acredita não terem sido autorizados. Podemos solicitar informações, e você poderá apresentar informações para apoiar sua solicitação. Se determinarmos que os Encargos não foram autorizados, creditar-lhe-emos o valor. Se determinarmos que foram autorizados, informaremos em até trinta (30) dias, e você permanecerá responsável pelos Encargos.
Disponibilidade do Serviço. O Usuário Final reconhece e concorda que a disponibilidade dos Serviços não é garantida; interrupções e indisponibilidades podem ocorrer; e os Serviços estão sujeitos a limitações de transmissão causadas por condições fora do controle da Gigs, tais como, mas não se limitando a, características operacionais de Dispositivos selecionados pelo Usuário Final, condições atmosféricas, topográficas ou outras, características operacionais de terminais móveis, atos intencionais ou negligentes de terceiros que possam danificar ou prejudicar a rede ou interromper os Serviços, e outras condições similares. Você reconhece e concorda que a Gigs não é responsável por problemas relativos à disponibilidade ou qualidade do Serviço. A Gigs não declara que o Serviço é apropriado ou está disponível para uso na Área de Cobertura. Aqueles que acessarem ou utilizarem o Serviço a partir de outras jurisdições o fazem por sua própria conta e risco e são integralmente responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos locais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, regulamentos de exportação e importação. Salvo disposição expressa em contrário no seu Plano de Serviço, todos os materiais encontrados no Serviço destinam-se exclusivamente a indivíduos, empresas ou outras entidades localizadas na Área de Cobertura. Os Serviços são fornecidos condicionados à capacidade da Gigs e de seus fornecedores de obter e manter aprovações regulatórias. O Usuário Final concorda que, salvo quando tais aprovações estejam em vigor, não há obrigação de fornecer os Serviços.
Roaming. Seu Dispositivo pode conectar-se à rede de outro provedor (“Roaming”), mesmo quando você estiver na Área de Cobertura. Antes de conectar-se à rede de outro provedor, você deve verificar se seu Plano de Serviço possui Roaming habilitado e, caso negativo, verificar os planos disponibilizados para aquisição desse complemento. Verifique seu Dispositivo para determinar se você está em Roaming. Caso o Roaming esteja habilitado, podem existir encargos adicionais (incluindo longa distância, tarifas, uso de dados), e a qualidade e a disponibilidade do serviço podem variar significativamente. Quaisquer encargos adicionais de roaming serão estabelecidos em seu Plano de Serviço. As tarifas e cobranças de Roaming estão sujeitas a alteração nos termos da Seção 3(b). Para maior clareza, os Serviços Móveis Sem Fio não podem ser utilizados por você para roaming permanente, seja doméstico ou internacional. Utilize cautela ao usar seus serviços Gigs próximos a fronteiras nacionais, pois seu dispositivo pode captar uma rede do outro lado da fronteira. Se isso ocorrer, você poderá ser cobrado por roaming em rede internacional. Você pode evitar isso alterando as configurações do seu dispositivo para selecionar manualmente “Roaming nacional apenas” ou a rede “Gigs” nas configurações de dados em roaming.
Sites Externos. O Serviço pode conter links para, ou permitir o acesso a, sites, materiais, conteúdos, informações, produtos ou serviços controlados por terceiros e que não são de propriedade ou controlados pela Gigs (“Sites Externos”). A Gigs não endossa nem assume qualquer responsabilidade por quaisquer Sites Externos. Sites Externos podem impor cobranças adicionais, ou podem acessar, coletar, usar ou divulgar seus dados pessoais, ou exigir a divulgação de suas informações, incluindo informações de localização (quando aplicável) ao Site Externo ou a terceiros. Se você acessar ou utilizar quaisquer Sites Externos por meio do Serviço, você concorda e autoriza o fornecimento de informações relacionadas a tal uso. Caso você acesse Sites Externos utilizando o Serviço ou compartilhe qualquer conteúdo próprio nesses Sites Externos, você o faz por sua conta e risco. Quaisquer informações que você fornecer a Sites Externos são regidas por suas políticas ou termos, e você entende que este Acordo não se aplica ao seu uso desses Sites Externos. Você isenta expressamente a Gigs de toda e qualquer responsabilidade decorrente do seu uso de quaisquer Sites Externos. A Gigs reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de restringir ou negar o acesso a quaisquer Sites Externos ou a outras informações, aplicativos, serviços ou produtos de terceiros.
Serviços de Dados de Viagem — Termos Especiais.
1. Ativação de eSIM. Usuários Finais podem adquirir eSIMs da Gigs para uso em seus Dispositivos com relação aos Serviços de Dados de Viagem. A Gigs verificará sua elegibilidade para os Serviços de Dados de Viagem e solicitará que você confirme a compatibilidade do seu Dispositivo com eSIM, conforme estabelecido na Seção 3(i) acima. O Usuário Final registrará e adquirirá sua eSIM e selecionará um Plano de Serviço móvel e/ou de dados fornecido pela Gigs para uso com sua eSIM. Sua eSIM quando utilizada em conexão com os Serviços de Dados de Viagem fornece apenas cobertura de dados; sua eSIM não lhe fornecerá cobertura de voz ou um número de telefone local. O Usuário Final verá imediatamente a eSIM adquirida em sua Conta de Usuário Final. O Usuário Final receberá um e-mail de confirmação após a compra. Todas as informações para instalação da eSIM estarão disponíveis apenas na Conta de Usuário Final por meio da Gigs. Os Planos de Serviço de eSIM são oferecidos “no estado” e nenhuma modificação ou personalização adicional poderá ser feita com base em solicitações individuais após a compra. Você poderá ser cobrado por pagamento único pela assinatura do seu Plano de Serviço, dependendo da oferta. Preços e outros detalhes da sua eSIM e dos Serviços de Dados de Viagem serão fornecidos a você no checkout.
Serviços Móveis Sem Fio — Termos Especiais
1. Seu Número Móvel. O Usuário Final não adquire qualquer direito de propriedade sobre qualquer número de telefone móvel (“Número Móvel”) atribuído pela Gigs para seu uso. Salvo quando causado por exclusiva negligência da Gigs, o Usuário Final indenizará e isentará a Gigs e seus Parceiros, e seus diretores, empregados, fornecedores de serviços e agentes, de quaisquer e todas as reclamações, demandas, ações judiciais, sentenças, causas de pedir, perdas, despesas, honorários (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidade ou danos por difamação, calúnia ou violação de direitos autorais decorrentes do material transmitido por meio do número de acesso, bem como de quaisquer outras reclamações, demandas, ações, sentenças, perdas, despesas, honorários (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidade, incluindo, sem limitação, por qualquer lesão corporal ou morte, decorrentes de qualquer forma, direta ou indiretamente, deste Acordo ou do uso ou incapacidade de uso do Número Móvel de acesso (ainda que causados, no todo ou em parte, por negligência de fornecedores de serviço). Esta obrigação de indenizar sobreviverá à rescisão deste Acordo.
2. A Gigs e seus fornecedores reservam o direito, a seu exclusivo critério, periodicamente, de atribuir, designar ou alterar tais Números Móveis mediante aviso prévio, quando razoável e necessário na condução dos negócios da Gigs e/ou de seus Fornecedores Terceiros de Conectividade.
3. Portabilidade de Número. No caso de você transferir um Número Móvel existente para seus Serviços com a Gigs, você autoriza a Gigs a processar seu pedido dos Serviços da Gigs e a notificar seu provedor atual da sua decisão de migrar seus serviços para o Serviço da Gigs, e declara estar autorizado a tomar tal medida. Não obstante o exposto, se você estiver portando um Número Móvel para a Gigs, é sua responsabilidade assegurar que todas as informações encaminhadas pelo operador de origem estejam corretas e completas. Nem todos os Números Móveis são elegíveis para portabilidade para o Serviço da Gigs. Se você encerrar sua Conta de Usuário Final e portar seu Número Móvel dos Serviços da Gigs para outra operadora, seu Serviço será desativado imediatamente após a portabilidade do Número Móvel, embora você ainda seja cobrado por um ciclo de faturamento completo.
4. Uso de Voz. Seu Plano de Serviço pode incluir uso de voz como parte de seus Serviços. Para uso de voz, arredondamos qualquer fração de minuto para o próximo minuto inteiro. O tempo de uso é medido desde o momento em que o Fornecedor Terceiro de Conectividade aplicável ao seu Plano de Serviço começa a processar a chamada (antes de o telefone tocar ou a chamada ser atendida) até sua terminação da chamada (após você desligar) e a desconexão pela rede.
5. Chamadas Internacionais de Longa Distância (ILD). Em determinados Planos de Serviço, a Gigs pode fornecer a capacidade de linhas efetuarem chamadas para destinos internacionais selecionados (“Longa Distância Internacional” ou “ILD”). Sujeito à Seção 3(b), a Gigs reserva-se o direito de alterar quais Planos de Serviço suportam ILD, incluindo a lista de destinos internacionais suportados. Chamadas para determinados destinos podem ser bloqueadas ou limitadas a um número restrito de minutos. O suporte para ILD pode ser encerrado parcial ou totalmente a qualquer momento, sem aviso. A Gigs também reserva-se o direito de cobrar taxas adicionais para habilitar ILD em qualquer plano. Quando ILD estiver incluída em sua assinatura, os detalhes das taxas adicionais serão fornecidos em seu Plano de Serviço. Os serviços de ILD podem ser fornecidos por fornecedor terceirizado (e não pela Gigs ou pelo Parceiro) e, nesse caso, sujeitos a termos adicionais que você deverá revisar e aceitar. Quaisquer tais termos ser-lhe-ão disponibilizados antes do checkout.
6. Uso de Dados e Mensagens. Seu Plano de Serviço pode incluir uso de dados como parte de seus Serviços (“Plano de Dados”). Você pode usar dados em conformidade com os detalhes previstos em seu Plano de Serviço. O uso de dados é arredondado para o próximo incremento de megabyte inteiro ao final de cada sessão de dados. Seu uso de dados inclui, entre outros, mensagens de texto, navegação na web, mensagens instantâneas ou com imagens e e-mails lidos ou não, enviados ou recebidos, solicitados ou não solicitados. Não garantimos que você não receberá spam ou outras mensagens não solicitadas, e não somos responsáveis por tais mensagens. Caso você exceda a franquia mensal de dados estabelecida em seu Plano de Serviço, poderá ser necessário adquirir um complemento de Plano de Dados se desejar continuar utilizando dados no mês aplicável. Todos os dados adquiridos (tanto Planos de Dados que acompanham um determinado Plano de Serviço quanto quaisquer dados adicionais adquiridos como complemento) expirarão imediatamente com a rescisão do seu Plano de Serviço ou da sua Conta de Usuário Final, por qualquer motivo. Se você tiver um plano de dados “ilimitado”, a velocidade com que você pode enviar e receber dados poderá ser reduzida ou limitada após exceder o nível de uso mensal previsto no seu Plano de Serviço. Se o seu Plano de Serviço for destinado ao uso em smartphones, então seu Plano de Dados destina-se à navegação na web, mensagens e atividades similares em seu Dispositivo, e não em qualquer outro equipamento. Outros usos, incluindo, por exemplo, usar seu Dispositivo como modem ou fazer tethering do Dispositivo a um computador pessoal ou outro hardware, podem ser permitidos no seu Plano de Dados, mas também estão sujeitos à nossa Política de Uso Aceitável (ver Apêndice 1).
7. Medidas Protetivas. A Gigs reserva-se o direito de adotar práticas razoáveis de gestão de rede para proteger os Serviços contra danos, capacidade comprometida, degradação de desempenho ou níveis de serviço, ou usos do Serviço que possam impactar adversamente o acesso a, ou o uso do, Serviço por outros Usuários Finais ou clientes. Práticas razoáveis de gestão de rede podem incluir, mas não se limitar a: (i) um limite de uso de dados, conforme previsto na Política de Uso Aceitável (ver Apêndice 1); (ii) modificação da instalação de atendimento ou da tecnologia de serviço do Usuário Final; (iii) modificação de, ou limitação à, velocidade de throughput de dados do Usuário Final ou ao consumo de dados; e/ou (iv) “throttling” ou outras medidas de gestão de rede que possam impactar a velocidade das comunicações do Usuário Final. Caso a Gigs ou o Fornecedor Terceiro de Conectividade subjacente adote prática de gestão de rede aplicável ao seu Serviço, forneceremos aviso, na medida do possível, descrevendo a prática, explicando seu funcionamento e como poderá impactar seu Serviço.
8. Funcionalidades de Wi-Fi. Alguns serviços da Gigs podem incluir chamadas via Wi-Fi, uma funcionalidade que permite que chamadas de voz e, quando suportado, mensagens SMS/MMS sejam feitas e recebidas por meio de conexão Wi-Fi ou outra conexão à internet utilizando Voz sobre Protocolo de Internet (VoIP) (coletivamente, “Chamadas via Wi-Fi”). Se oferecida pela Gigs, Chamadas via Wi-Fi estarão disponíveis apenas para clientes Gigs que (i) possuam Dispositivo com capacidade de Wi-Fi e compatibilidade com Chamadas via Wi-Fi suportada pela Gigs, (ii) tenham o serviço de Chamadas via Wi-Fi provisionado em sua conta, (iii) possuam SIM ou eSIM compatível, e (iv) estejam conectados a serviço de internet de terceiros em funcionamento. Nem todos os serviços disponíveis na rede do fornecedor da Gigs estarão disponíveis durante o uso de Chamadas via Wi-Fi. Por exemplo, alertas de emergência e/ou chamadas de emergência (por ex., chamadas para 911, 999, 112 etc.) podem não estar disponíveis com Chamadas via Wi-Fi. Você compreende e reconhece que chamadas de emergência via Chamadas via Wi-Fi utilizam a internet e operam de modo diferente das chamadas de emergência tradicionais, podendo, portanto, não estar sempre disponíveis, por exemplo, se os serviços de internet estiverem inoperantes ou indisponíveis, ou se você não tiver acesso à internet. Além disso, o pessoal de emergência pode não conseguir identificar seu número de telefone para retornar a ligação, e chamadas de emergência podem ser atrasadas ou interrompidas devido à arquitetura de rede ao discar números de emergência via Chamadas via Wi-Fi, independentemente de sua localização. Ademais, se a Gigs disponibilizar Chamadas via Wi-Fi a você, você deverá nos fornecer o endereço residencial principal no qual utilizará Chamadas via Wi-Fi (o “Endereço Registrado”). Se seu Endereço Registrado mudar, temporária ou permanentemente (por exemplo, ao utilizar Chamadas via Wi-Fi em qualquer outro local), você deverá atualizar prontamente o Endereço Registrado junto à Gigs para que quaisquer chamadas de emergência usando Chamadas via Wi-Fi funcionem de modo ideal. Você pode fornecer aos nossos Parceiros seu Endereço Registrado, ou atualizá-lo nas configurações aplicáveis dentro de sua conta Gigs ou na interface Gigs de nosso Parceiro. Se você não nos fornecer um Endereço Registrado exato e não atualizá-lo prontamente a cada mudança de local, conforme descrito, nós ou nosso fornecedor de rede poderemos bloquear seu uso de determinadas redes Wi-Fi. Você também compreende e reconhece que, se tentar discar um número de emergência via Chamadas via Wi-Fi a partir de qualquer local diferente do seu Endereço Registrado, o pessoal de emergência pode não conseguir identificar sua localização, sua chamada de emergência pode não ser completada e/ou pode ser roteada a pessoal de emergência em local diverso. Você compreende e reconhece que a atualização de alterações de endereço pode levar até 2 horas, e que você deve notificar nosso Parceiro com antecedência sobre quaisquer mudanças temporárias ou permanentes no seu endereço principal, conforme descrito. NEM A GIGS NEM SEUS PARCEIROS OU FORNECEDORES TERCEIROS DE CONECTIVIDADE SÃO RESPONSÁVEIS OU PASSÍVEIS POR QUALQUER QUESTÃO RELACIONADA AO SEU USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DE CHAMADAS VIA WI-FI COLOCADAS À SUA DISPOSIÇÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER FALHA EM CHAMADAS DE EMERGÊNCIA (SEJAM CHAMADAS PARA 911, 999, 112 OU OUTRAS). Chamadas via Wi-Fi podem consumir minutos do Plano de Serviço. A maioria dos dispositivos não fará transição entre Wi-Fi e a rede móvel. Dispositivos que utilizam conexões sem fio podem ser vulneráveis a tentativas não autorizadas de acesso a dados e softwares armazenados no Dispositivo.

4. Limitação, Suspensão e Rescisão dos Serviços

Pelo Usuário Final. A qualquer tempo, você pode rescindir, cancelar ou ajustar (nos termos deste Acordo) qualquer Plano de Serviço adquirido. Não obstante o exposto, você não receberá qualquer reembolso de valores pagos em conexão com tal Plano de Serviço, seja cancelado por você ou rescindido, suspenso e/ou ajustado por nós, exceto quando exigido por lei aplicável e por nossa política de reembolso (ver Seção 5(g) abaixo e Apêndice 3 para quaisquer termos de reembolso aplicáveis na jurisdição do seu domicílio). SE VOCÊ CANCELAR, SUA RESCISÃO SERÁ EFETIVA AO FINAL DO SEU PERÍODO VIGENTE, E VOCÊ PODERÁ CONTINUAR UTILIZANDO SEUS SERVIÇOS PELO REMANESCENTE DO PRAZO.
Pela Gigs. A critério exclusivo da Gigs, a Gigs poderá, a qualquer momento, limitar, reduzir velocidade, ajustar, cancelar, suspender ou rescindir seu Serviço, Plano de Serviço ou este Acordo em razão, sem limitação: (a) de violação do Acordo; (b) de transferências ou tentativas de transferências de Serviços a terceiros sem consentimento da Gigs; (c) de insolvência, falência ou incapacidade do Usuário Final de honrar dívidas ao vencimento; (d) de uso indevido do seu Serviço; (e) do uso do Serviço ou do seu Dispositivo de forma excessiva, anormalmente onerosa, ou que viole nossa Política de Uso Aceitável, tais como volumes anormalmente altos de chamadas, repetidas chamadas de duração incomumente longa, uso de voz/texto/dados prejudicial ou disruptivo à rede, níveis de serviço ou outros interesses da Gigs ou de seus Fornecedores Terceiros de Conectividade; (f) da assinatura pelo Usuário Final de um Plano de Serviço que a Gigs determina não estar mais disponível; (g) de término ou redução de velocidades de throughput de dados ou volumes de dados transferidos; ou (h) de qualquer outro motivo necessário para proteger a Gigs, seus Parceiros ou seus Fornecedores Terceiros de Conectividade de qualquer tipo de dano. Adicionalmente, a critério exclusivo da Gigs e sem aviso, quando a Gigs considerar que você violou a Política de Uso Aceitável, a Gigs poderá impor limites de crédito, uso ou outros à sua Serviço, ou bloquear certos tipos de chamadas, mensagens ou sessões (tais como chamadas internacionais, 10XXX, 0+/0-, serviços de chat, chamadas 900 ou 976), encerrar chamadas ou conexões de dados individuais, recusar renovar seu Serviço, ou oferecer-lhe um Plano de Serviço diferente sem componente de uso ilimitado, o que poderá resultar em aumento de custo para você. Se a Gigs limitar, suspender ou rescindir seu Serviço e posteriormente o restabelecer, poderá ser cobrada taxa de restabelecimento.

5. Faturamento, Pagamentos, Impostos e Taxas

Parte de Faturamento. Dependendo de como o Parceiro integra, utiliza e/ou oferece os Serviços da Gigs, a cobrança de seu uso dos Serviços poderá ser realizada pela Gigs ou pelo Parceiro (nomeado como agente de faturamento da Gigs). Se a Gigs for a parte responsável pela cobrança de seus Serviços, os termos desta Seção 5 aplicam-se ao faturamento. Se o Parceiro (como agente de faturamento da Gigs) for a parte responsável pela cobrança de seus Serviços, o Parceiro poderá ter termos separados e/ou diferentes relativos às práticas de faturamento. Nesses casos, os termos do Parceiro prevalecerão. Independentemente da parte responsável pela cobrança, você concorda em pagar todos os encargos, incluindo todos os Impostos e Taxas (definidos abaixo), associados ao seu uso dos Serviços, quer faturados pela Gigs quer pelo Parceiro (“Encargos”).
Pagamento. O pagamento de todos os Encargos é devido de acordo com o ciclo de faturamento previsto em seu Plano de Serviço. Você concorda em fornecer informações de faturamento exatas e completas e em atualizar imediatamente sua Conta de Usuário Final com quaisquer alterações nessas informações. Se seu pagamento for processado pela Gigs, a Gigs aceita diversos métodos de pagamento por meio do Stripe. Ao utilizar os Serviços da Gigs e quando o pagamento for realizado via Stripe, você concorda em ficar vinculado ao Stripe Services Agreement (disponível em https://stripe.com/us/legal).
Autorização de Pagamento Automático. Os pagamentos podem ser automaticamente lançados no método de pagamento cadastrado em sua Conta de Usuário Final, incluindo conta bancária ou cartão de crédito (“Método de Pagamento”). Ao aderir ao débito automático, você autoriza a Gigs e/ou o Parceiro (nomeado como agente de faturamento da Gigs), conforme aplicável, a lançar automaticamente os Encargos especificados em sua Conta de Usuário Final no seu Método de Pagamento na data de vencimento, em relação aos Serviços adquiridos. O valor debitado será baseado no seu saldo em aberto e nos termos de pagamento. Os Encargos recorrentes podem variar se você alterar seu Plano de Serviço ou se a Gigs alterar seus preços, mediante prévio aviso. Você entende que pode cancelar ou modificar esta autorização a qualquer tempo, mediante aviso escrito à Gigs com pelo menos trinta (30) dias de antecedência da data de pagamento programada. Você reconhece que a falta de aviso tempestivo pode resultar no processamento do pagamento programado. Adicionalmente, você concorda que, se seu Método de Pagamento for devolvido ou recusado por insuficiência de fundos ou outros motivos, a Gigs ou o Parceiro (como agente de faturamento da Gigs) poderá tentar processar o pagamento novamente. Você também poderá estar sujeito a taxas por atrasos ou pagamentos não realizados se o débito automático for malsucedido. Esta autorização para pagamentos automáticos permanecerá em vigor até ser cancelada por você, pela Gigs ou pelo Parceiro (como agente de faturamento da Gigs).
Divulgação de Renovação Automática de Assinatura. Ao criar uma Conta de Usuário Final e assinar os Serviços da Gigs, você concorda com uma assinatura de renovação automática quando aplicável aos Serviços adquiridos e ao seu Plano de Serviço. Sua assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo período descrito em sua Conta de Usuário Final e/ou de acordo com o prazo previsto em seu Plano de Serviço, de forma contínua, até que você cancele sua Conta de Usuário Final. Seu Método de Pagamento será cobrado na data de renovação, e você receberá aviso prévio de quaisquer alterações no preço da assinatura. Você pode cancelar sua assinatura a qualquer tempo ajustando as configurações em sua Conta de Usuário Final. Se você cancelar, o cancelamento terá efeito ao final do ciclo de faturamento corrente, e você não será cobrado por períodos subsequentes. Não serão emitidos reembolsos para o ciclo de faturamento corrente após o cancelamento. Se você cancelar antes do término do prazo da assinatura previsto em seu Plano de Serviço, podem aplicar-se encargos por rescisão antecipada. Ao concordar com estes termos, você reconhece que será cobrado automaticamente de forma recorrente até que cancele.
Sem Reembolsos. Salvo quando exigido pela legislação aplicável, após o cancelamento de sua Conta de Usuário Final, não serão emitidos reembolsos. Caso a Gigs ou o Parceiro, em nome da Gigs, suspenda ou rescinda sua Conta de Usuário Final ou este Acordo, você entende e concorda que não receberá reembolso ou troca por qualquer propriedade da Gigs ou do Parceiro, qualquer tempo não utilizado de uma assinatura, quaisquer taxas de licença ou assinatura por qualquer parte do Serviço, qualquer conteúdo ou dados associados à sua Conta de Usuário Final, ou por qualquer outro motivo.
Sem Créditos por Indisponibilidade. Não haverá créditos, reduções ou compensações dos valores aqui cobrados por “tempo de inatividade” dos Serviços, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, falhas de comunicação, quedas de energia, eventos considerados de força maior, sobrecarga do sistema, falha de dispositivo do Usuário Final, áreas de cobertura ou falha de hardware, software ou sistemas da Gigs, de seu Parceiro ou de seus fornecedores.
Impostos e Taxas. Você pagará todos os impostos (“Impostos”) e taxas (“Taxas”) aplicáveis ao seu uso dos Serviços, que serão faturados conforme esta Seção 5. Exemplos de Impostos e Taxas aplicáveis ao seu uso dos Serviços incluem:
1. Impostos sobre Vendas e Uso. Impostos sobre vendas e uso são cobrados para cobrir custos de todos os impostos federais, estaduais, municipais, locais ou outros, em vigor ou que venham a ser instituídos, que surjam em decorrência de sua assinatura, uso ou pagamento pelos Serviços da Gigs. Para determinar tais impostos, utilizaremos o endereço que você identificou como seu Local de Uso Primário (“PPU”). O PPU para Porto Rico deve estar em Porto Rico. Se você não identificou corretamente o PPU, ou se forneceu um endereço (como caixa postal) que não seja um endereço físico reconhecido, que não identifique as jurisdições tributárias aplicáveis ou que não reflita a área de serviço associada ao seu número de telefone, poderá ser atribuído um local padrão para fins fiscais. Em caso de atribuição contestada de jurisdição fiscal, qualquer reembolso de imposto deverá ser solicitado em até sessenta (60) dias da nossa notificação a você de que o imposto foi cobrado.
2. Taxas de Recuperação. Para Usuários Finais domiciliados nos Estados Unidos, uma taxa de recuperação (“Taxa de Recuperação”) é cobrada para recuperar custos de conformidade com diversos programas federais e estaduais, impostos e taxas, incluindo, sem limitação, (i) Programas de Serviço de Retransmissão de Telecomunicações, (ii) impostos, taxas e encargos de telecomunicações federais, estaduais, municipais, locais e/ou outros, em vigor ou que venham a ser instituídos, e (iii) outros custos para cumprir regulamentos e programas governamentais. Embora adicionada aos Encargos totais, a Taxa de Recuperação é separada do custo do Serviço e não resulta na aquisição de tempo adicional de Serviço. A Gigs define a Taxa de Recuperação, e o valor e o que ela inclui podem mudar sem aviso. Taxas de Recuperação podem também incluir, conforme aplicável, contribuições para fundos de serviço universal federal e estadual (isto é, FUSF e SUSF) utilizados para financiar programas que ampliam o acesso a serviços de telecomunicações, e cobranças similares, conforme razoavelmente estipuladas pela Gigs para recuperar seus custos.
3. Outras Taxas. Cada jurisdição, estado, cidade, município ou condado possui cobranças específicas para acesso a serviços de emergência (por ex., chamadas para 911, 999, 112 etc.). A determinação das cobranças aplicáveis depende de onde você adquire os Serviços da Gigs. A Gigs pode faturar seus clientes por quaisquer cobranças de serviços de emergência aplicáveis. Tais cobranças de serviços de emergência são mensais, recorrentes, avaliadas por linha e podem constar de sua fatura mensal.
Encargos Contestados. Você concorda em nos notificar sobre qualquer disputa relativa à sua fatura ou Encargos em até sessenta (60) dias após a data em que você recebeu pela primeira vez a fatura ou o Encargo contestado. Se você não nos notificar por escrito sobre sua contestação, com documentação comprobatória, dentro desse prazo, você terá renunciado ao direito de contestar a fatura e/ou de participar de qualquer ação legal que trate dessa disputa. Este prazo limitativo não se aplica em qualquer estado em que tal disposição contratual de aviso seja proibida. Se você aceitar crédito, reembolso ou outra compensação ou benefício para resolver uma fatura ou Encargo contestado, você concorda que a questão está total e definitivamente resolvida.

6. Informações sobre Chamadas de Emergência

Ao realizar uma chamada de emergência (por ex., chamadas para 911, 999, 112 etc.), sempre declare a natureza da sua emergência e forneça tanto sua localização quanto seu número de telefone, pois o operador pode não receber automaticamente essas informações. A Gigs não é responsável por falhas de conexão ou conclusão de chamadas de emergência, ou se informações de localização imprecisas forem fornecidas. O serviço de emergência pode não estar disponível ou ser confiável, e sua capacidade de receber serviços de emergência pode ser prejudicada. A Gigs ou seus fornecedores podem utilizar uma variedade de informações e métodos para determinar a localização de uma chamada de emergência, incluindo satélites de posicionamento global (GPS), a rede sem fio de nosso fornecedor, o endereço que você nos forneceu como local de uso principal em sua Conta de Usuário Final, ou outras informações. Mesmo com essas informações, um operador de emergência pode não conseguir localizá-lo para prestar serviços. Outras entidades terceiras estão envolvidas na conexão de uma chamada de emergência, e nem a Gigs nem seus fornecedores determinam a agência de segurança pública para a qual sua chamada de emergência é roteada. Se você estiver portando um número para ou da Gigs, podemos não conseguir fornecer alguns Serviços, como serviços de localização de emergência, enquanto a portabilidade estiver sendo implementada. Se você estiver fora dos EUA, deverá discar o número local de serviços de emergência, como, por exemplo, 999 se estiver no Reino Unido ou 112 se estiver na UE.

7. Política de SMS

Você concorda em receber mensagens SMS da Gigs no número de telefone fornecido durante o registro ou por você atualizado, contendo informações sobre sua conta. As mensagens podem incluir, sem limitação, informações de conta, notificações operacionais e atualizações de serviço. Você pode optar por não receber mensagens SMS da Gigs a qualquer tempo, enviando a palavra “STOP” para o número designado indicado em nossas mensagens. Ao receber sua solicitação, enviaremos uma única mensagem de confirmação e cessaremos o envio de mensagens SMS para seu número. A frequência das mensagens SMS variará dependendo de suas interações com a Gigs e das preferências definidas por você. Frequências típicas variam de atualizações diárias a alertas ocasionais. Todo uso de mensagens SMS está sujeito à Política de Uso Aceitável da Gigs.

8. Privacidade e CPNI

Privacidade. Quaisquer dados pessoais processados pela Gigs na prestação dos Serviços nos termos deste Acordo serão tratados de acordo com a política de privacidade da Gigs, disponível em https://gigs.com/legal/privacy-policy, cujos termos são aqui incorporados por referência.
CPNI. Informações Proprietárias de Rede do Cliente (“CPNI”) são informações que a Gigs e outros provedores de serviços de telecomunicações obtêm ao fornecer serviços de telecomunicações a você e dizem respeito ao tipo de serviços de telecomunicações que você atualmente adquire, como você os utiliza e as informações de faturamento relacionadas a esses serviços, incluindo plano, detalhes de chamadas, tipo de serviços sem fio e outros itens relativos aos seus serviços de telecomunicações sem fio. Seu número de telefone, nome e endereço não são considerados CPNI. A Gigs pode utilizar sua CPNI na medida necessária para lhe fornecer o Serviço. Também podemos utilizar sua CPNI para treinamento e garantia de qualidade, e para oferecer serviços adicionais do mesmo tipo que você já adquire da Gigs. Podemos ainda utilizar sua CPNI para oferecer produtos e serviços, pacotes, descontos e promoções de nossas afiliadas, que podem ser diferentes dos tipos de serviços que você já adquire. A Gigs utiliza tecnologia e recursos de segurança para salvaguardar a privacidade da CPNI e protegê-la de acesso não autorizado ou uso indevido. A Gigs não divulga CPNI fora da Gigs, de suas afiliadas e de seus respectivos agentes sem o consentimento do Usuário Final, exceto quando exigido por lei. Quando a Gigs utiliza terceiros para prestar serviços em seu nome que exijam o uso de CPNI, a Gigs exige que a protejam de forma consistente com esta disposição. A Gigs não vende CPNI a terceiros não afiliados. Se você desejar restringir o uso de sua CPNI pela Gigs para fins de marketing, poderá contatar a Gigs nos termos da Seção 14 deste Acordo.

9. Direitos de Propriedade da Gigs

Você concorda que, entre você e a Gigs, os Serviços e todos os seus elementos subjacentes, incluindo, sem limitação, quaisquer patentes, marcas, marcas de serviço, direitos autorais, know-how, software, APIs, interfaces, plataformas, painéis, componentes de infraestrutura, especificações, esquemas, imagens, textos, gráficos, ilustrações, logotipos, ou quaisquer produtos, funcionalidades ou recursos oferecidos pelos Serviços, e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, são propriedade exclusiva da Gigs e de seus licenciadores ou fornecedores. Exceto quando explicitamente previsto neste Acordo, nada nele deve ser interpretado como concessão de quaisquer direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual, sobre os Serviços.

10. Ausência de Garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SERVIÇO É FORNECIDO SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA OU NÃO VIOLAÇÃO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, OBTIDOS POR VOCÊ JUNTO À GIGS OU A SEUS PARCEIROS, OU POR MEIO DO SERVIÇO, CRIARÃO QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTE AQUI. SEM LIMITAR O EXPOSTO, A GIGS, SUAS AFILIADAS E SEUS PARCEIROS, FORNECEDORES, LICENCIADORES E FORNECEDORES TERCEIROS DE CONECTIVIDADE NÃO GARANTEM QUE O SERVIÇO SEJA EXATO, CONFIÁVEL OU CORRETO; QUE ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS; QUE ESTARÁ DISPONÍVEL EM QUALQUER MOMENTO OU LOCAL, SEM INTERRUPÇÕES OU SEGURO; QUE QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS; OU QUE O SERVIÇO ESTÁ LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. QUALQUER CONTEÚDO BAIXADO OU OBTIDO DE OUTRA FORMA POR MEIO DO USO DO SERVIÇO É BAIXADO POR SUA CONTA E RISCO, E VOCÊ SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO AO SEU DISPOSITIVO OU PERDA DE DADOS RESULTANTE DE TAL DOWNLOAD OU DO SEU USO DO SERVIÇO.

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE OS SERVIÇOS REGIDOS POR ESTE ACORDO PODEM CONTER, ESTAR CONTIDOS EM, SER INCORPORADOS A, SEREM ACOPLADOS A OU SEREM FORNECIDOS EM CONJUNTO COM PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIDOS POR TERCEIROS, INCLUINDO FORNECEDORES TERCEIROS DE CONECTIVIDADE. TODOS OS PRODUTOS E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO” OU “CONFORME DISPONIBILIDADE”. O USO DO SERVIÇO É POR SUA CONTA E RISCO. PARA MAIOR CLAREZA, NEM A GIGS NEM QUALQUER DE SUAS AFILIADAS, PARCEIROS, FORNECEDORES, LICENCIADORES OU FORNECEDORES TERCEIROS DE CONECTIVIDADE PRESTAM QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS COM RELAÇÃO A QUAISQUER PRODUTOS OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR QUALQUER TERCEIRO. VOCÊ AINDA RECONHECE E CONCORDA QUE NENHUM FORNECEDOR TERCEIRO DE CONECTIVIDADE TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ POR QUALQUER MOTIVO EM CONEXÃO COM OS SERVIÇOS AQUI PRESTADOS.

A GIGS NÃO GARANTE, ENDOSSA, ASSEGURA OU ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ANUNCIADO OU OFERECIDO PELO PARCEIRO OU QUALQUER OUTRO TERCEIRO POR MEIO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER SITE OU SERVIÇO HIPERVINCULADO, E A GIGS NÃO SERÁ PARTE NEM DE NENHUMA FORMA MONITORARÁ QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E FORNECEDORES TERCEIROS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

11. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE A GIGS, SUAS AFILIADAS, AGENTES, DIRETORES, EMPREGADOS, PARCEIROS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS, FUNDO DE COMÉRCIO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTE ACORDO OU AO USO OU À IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A GIGS OU SEUS PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO, PERDA OU LESÃO RESULTANTE DE INVASÃO, VIOLAÇÃO OU OUTRO ACESSO OU USO NÃO AUTORIZADO DO SERVIÇO OU DA SUA CONTA OU DAS INFORMAÇÕES NELA CONTIDAS.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GIGS E DE SUAS AFILIADAS, AGENTES, DIRETORES, EMPREGADOS, PARCEIROS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES, POR TODOS OS MOTIVOS DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A ESTE ACORDO E AO SERVIÇO, ESTÁ LIMITADA A UM CRÉDITO OU REEMBOLSO QUE NÃO EXCEDA O MONTANTE PAGO POR VOCÊ RELATIVO AOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS NOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES AO SURGIMENTO DA SUA RECLAMAÇÃO OU $50.00, O QUE FOR MAIOR. ADEMAIS, VOCÊ CONCORDA QUE TODAS AS RECLAMAÇÕES DEVEM SER APRESENTADAS EM ATÉ DOIS (2) ANOS A CONTAR DA DATA DO SURGIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ESTA SEÇÃO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICA-SE QUER A ALEGADA RESPONSABILIDADE SE BASEIE EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO, MESMO QUE A GIGS TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. SE VOCÊ ESTIVER CONTESTANDO UM ENCARGO EM SUA FATURA, A SEÇÃO 5(H) EXIGE QUE VOCÊ NOTIFIQUE A GIGS EM ATÉ SESSENTA (60) DIAS A CONTAR DA DATA DA FATURA.

12. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Gigs e suas afiliadas e Parceiros, e seus empregados, contratados, agentes, diretores e administradores, de e contra quaisquer e todas as reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso e acesso ao Serviço, incluindo, para maior clareza, quaisquer dados ou conteúdos transmitidos ou recebidos por você; (ii) sua violação de qualquer termo deste Acordo; (iii) sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de privacidade ou de propriedade intelectual; (iv) sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento aplicável; (v) qualquer conteúdo enviado por meio de sua Conta de Usuário incluindo, sem limitação, informações enganosas, falsas ou imprecisas; (vi) sua conduta dolosa; ou (vii) o acesso e uso do Serviço por qualquer outra parte com seu nome de usuário, senha ou outro código de segurança apropriado.

13. Resolução de Disputas

Lei Aplicável; Jurisdição. Salvo disposição em contrário no Apêndice 3, este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis do Estado da Califórnia, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis. Este Acordo não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Você concorda em submeter-se à jurisdição pessoal exclusiva dos tribunais estaduais e federais de São Francisco, Califórnia, para quaisquer ações nas quais reservamos o direito de buscar medidas cautelares ou outra tutela equitativa em tribunal competente a fim de prevenir violação efetiva ou iminente, apropriação indevida ou infração de nossos direitos de propriedade intelectual ou direitos proprietários, conforme estabelecido na disposição de arbitragem abaixo, incluindo qualquer medida provisória necessária para evitar dano irreparável. Você concorda, ainda, em submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais e federais de São Francisco, Califórnia, e que tais tribunais são o foro próprio e exclusivo para quaisquer recursos de uma sentença arbitral ou para quaisquer processos na vara cível, caso você opte por não aderir à disposição de arbitragem abaixo ou caso ela seja considerada inexequível.
Arbitragem Obrigatória e Vinculante. Leia atentamente esta seção, pois ela exige que as partes arbitrem suas disputas e limita a forma como você pode buscar reparação junto à Gigs. Esta Seção 13(b) (a “Disposição de Arbitragem”) aplica-se e rege qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação entre você e a Gigs que surja de ou se relacione, direta ou indiretamente: (i) a este Acordo, incluindo sua formação, existência, violação, rescisão, execução, interpretação, validade ou exequibilidade; (ii) ao acesso ou uso do Serviço, incluindo o recebimento de quaisquer comunicações publicitárias ou de marketing; (iii) a quaisquer transações por meio, por, ou utilizando o Serviço; ou (iv) a qualquer outro aspecto de seu relacionamento ou transações com a Gigs, direta ou indiretamente, como consumidor (cada uma, “Reclamação”, e coletivamente, “Reclamações”). A Disposição de Arbitragem aplicar-se-á, sem limitação, a todas as Reclamações surgidas ou apresentadas antes ou depois de sua aceitação deste Acordo. Se você for um novo Usuário Final da Gigs, poderá rejeitar e optar por não se submeter a esta Disposição de Arbitragem em até trinta (30) dias da aceitação deste Acordo, enviando e-mail à Gigs para legal@gigs.com com seu nome e sobrenome e declarando sua intenção de optar pela não adesão à Disposição de Arbitragem. Observe que a opção pela não adesão a esta Disposição de Arbitragem não afeta qualquer outra parte deste Acordo, incluindo as disposições relativas à lei aplicável ou aos tribunais competentes para dirimir disputas, conforme estabelecido na Seção 13(a) acima. Para qualquer Reclamação, você concorda em primeiro nos contatar em legal@gigs.com e tentar resolver a disputa informalmente. Na improvável hipótese de a Gigs não conseguir resolver uma Reclamação em sessenta (60) dias, as partes poderão iniciar arbitragem vinculante conforme as JAMS Comprehensive Arbitration Rules and Procedures. As partes dividirão igualmente as taxas e despesas do árbitro da JAMS. A arbitragem será conduzida por árbitro único, escolhido de comum acordo entre as partes ou, na falta de acordo, pela JAMS, de acordo com suas regras vigentes. A sentença arbitral poderá ser homologada em qualquer tribunal de jurisdição competente. O árbitro terá autoridade para conceder execução específica ou qualquer outra tutela equitativa ou legal, incluindo medidas provisórias. Cada parte será responsável pelas despesas por ela incorridas decorrentes de qualquer procedimento de resolução de disputa. Qualquer procedimento arbitral será realizado em inglês, em São Francisco, Califórnia. Nada nesta Seção deve ser interpretado como: impedir a Gigs de buscar medidas cautelares ou outra tutela equitativa em tribunais para prevenir violação efetiva ou iminente de nossa segurança de dados, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos proprietários; ou impedir você de apresentar reclamações em juizado de pequenas causas, se suas reclamações se qualificarem e desde que a matéria permaneça nesse juizado e tramite apenas em base individual (não coletiva, não representativa). Se esta Disposição de Arbitragem for considerada nula, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, a disposição nula, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, será separada. A separação da disposição nula, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, não terá impacto nas demais disposições da Disposição de Arbitragem, que permanecerão em vigor, nem na capacidade das partes de compelir arbitragem de quaisquer reclamações remanescentes em base individual de acordo com a Disposição de Arbitragem. Não obstante o exposto, se a Renúncia a Ação Coletiva/Júri for considerada nula, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por impedir você de buscar tutela injuntiva pública, então qualquer disputa quanto ao direito a tal tutela (e apenas a tal tutela) deverá ser separada da arbitragem e poderá ser litigada em tribunal cível de jurisdição competente. Todas as demais reclamações passíveis de arbitragem nos termos desta Disposição de Arbitragem serão arbitradas conforme suas condições, e as partes concordam que a tramitação de qualquer disputa sobre direito à tutela injuntiva pública será suspensa até a decisão de quaisquer reclamações individuais em arbitragem.
Renúncia a Ação Coletiva/Renúncia a Júri. Com relação a todas as pessoas e entidades, independentemente de terem obtido ou utilizado o Serviço para fins pessoais, comerciais ou outros, todas as Reclamações devem ser propostas na capacidade individual das partes, e não como autor ou membro de classe em qualquer suposta ação coletiva, ação coletiva trabalhista, ação de procurador-geral privado ou outro procedimento representativo. Esta renúncia aplica-se à arbitragem coletiva e, salvo concordância da Gigs em contrário, o árbitro não poderá consolidar Reclamações de mais de uma pessoa. Você e a Gigs concordam que o árbitro poderá conceder tutela apenas a um demandante individual e apenas na extensão necessária para conceder reparação em sua(s) Reclamação(ões) individual(is). Qualquer tutela concedida não poderá afetar outros Usuários Finais da Gigs, ou quaisquer outros clientes ou usuários dos Serviços da Gigs. Você e a Gigs concordam, ainda, que, ao celebrar este Acordo, vocês estão cada um renunciando ao direito a julgamento por júri, ou a propor, reunir ou participar de ação coletiva, ação coletiva trabalhista, ação de procurador-geral privado ou outro procedimento representativo de qualquer natureza como autor ou membro de classe.
Disputas com outros Usuários Finais. Você é o único responsável por suas interações com outros Usuários. Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de monitorar disputas entre você e outros Usuários. A Gigs não terá responsabilidade por suas interações com outros Usuários, nem por qualquer ação ou omissão de qualquer Usuário.

14. Disposições Gerais

Cessão. Este Acordo, e quaisquer direitos e licenças a ele relacionados, não podem ser transferidos ou cedidos por você, mas podem ser cedidos pela Gigs sem restrição. Qualquer tentativa de transferência ou cessão em violação ao aqui disposto será nula e sem efeito.
Avisos.
1. Pela Gigs. A Gigs pode fornecer notificações, quer exigidas por lei, quer para fins de marketing ou outros fins comerciais, por meio de aviso por e-mail, aviso escrito ou físico, ou por meio da publicação de tal aviso em nosso site, conforme determinado pela Gigs a seu exclusivo critério. A Gigs reserva-se o direito de determinar a forma e os meios de fornecer notificações aos Usuários Finais, entendendo-se que você pode optar por não receber certos tipos de notificações conforme descrito neste Acordo. A Gigs não é responsável por quaisquer filtros automáticos que você ou seu provedor de rede possam aplicar a notificações por e-mail enviadas ao endereço eletrônico por você fornecido.
2. Pelo Usuário Final. A Gigs é a provedora dos Serviços. Entre em contato conosco em legal@gigs.com para quaisquer dúvidas relativas a este Acordo.
3. Aviso Especial para Residentes da Califórnia. Se você é residente da Califórnia, em conformidade com o Cal. Civ. Code §1789.3, você pode relatar reclamações à Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs, entrando em contato por escrito no endereço 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone em (800) 952-5210 ou (916) 445-1254.
Não Renúncia. A ausência de exercício de qualquer termo deste Acordo não será considerada renúncia a esse termo ou a qualquer outro, e a falta de a Gigs fazer valer qualquer direito ou disposição nos termos deste Acordo não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
Acordo Integral; Autonomia das Cláusulas. Este Acordo, juntamente com quaisquer emendas e quaisquer acordos adicionais que você possa celebrar com a Gigs em conexão com o Serviço, constitui o acordo integral entre você e a Gigs relativo ao Serviço. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal disposição não afetará a validade das disposições remanescentes deste Acordo, que permanecerão em pleno vigor e efeito.