Apêndice 1 - Gigs Politica Uso Aceitavel

1. Visão Geral

Esta Política de Uso Aceitável (“Política”) faz parte do seu Acordo de Serviço para Usuário Final (“Acordo”) e rege o uso do Serviço fornecido a você pela Entidade da Gigs aplicável à sua área de serviço (“Gigs”, “nós” ou “nosso”). Os termos em letras maiúsculas não definidos neste documento terão os significados atribuídos a eles no seu Acordo. Todos os Usuários Finais devem cumprir esta Política para garantir o uso legal, seguro e responsável dos Serviços da Gigs. A Gigs reserva-se ainda o direito de modificar ou atualizar esta Política, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, conforme estabelecido em seu Acordo.

2. Uso Aceitável

1. Usos Permitidos: Você pode utilizar nossos Serviços para finalidades tradicionais e legais, e de acordo com quaisquer outras limitações previstas em seu Plano de Serviço. Exemplos de usos permitidos incluem: (i) chamadas de voz pessoais com duração comparável e/ou não materialmente superior à média de Usuários Finais que utilizam um Plano de Serviço semelhante; (ii) navegação na web, e-mails, mensagens, uso de aplicativos, jogos, redes sociais, streaming de conteúdo e usos semelhantes de dados móveis comparáveis e/ou não materialmente superiores à média de Usuários Finais com Plano de Serviço semelhante.

2. Usos Proibidos: A seguir estão exemplos não exaustivos de usos proibidos de nossos Serviços. Constitui violação do seu Acordo e desta Política envolver-se em qualquer uma das seguintes condutas:

   1. Atividades Ilegais ou Ilícitas: Você não pode usar os Serviços para qualquer finalidade ilegal, ilícita ou prejudicial, incluindo, sem limitação, assédio, ameaças, abusos, incitação à violência, difamação, calúnia, fraude, engano, roubo de identidade, ataques de phishing ou pharming, ou qualquer outra conduta que viole as leis.

   2. Conteúdo Inadequado: Você não pode usar os Serviços para enviar ou promover conteúdo que seja ilegal, fraudulento ou prejudicial, ou que contenha malware, vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro código ou software malicioso. Além disso, você não pode usar os Serviços para visualizar, armazenar, promover, enviar, disseminar ou transmitir imagens que contenham pornografia infantil ou de forma que seja obscena, indecente, sexualmente explícita, inflamatória ou que defenda, promova ou incite crueldade, intolerância, ódio ou racismo, ou que seja de outra forma inaceitável. É proibido usar os Serviços para enviar comunicações não solicitadas, dados, informações ou participar de atividades semelhantes, como envio de spam, comunicações automatizadas em massa, publicidade intrusiva ou outros conteúdos abusivos e não solicitados.

   3. Violação de Direitos: Você não pode usar os Serviços de forma que viole os direitos da Gigs ou de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais) ou direitos de privacidade ou publicidade.

   4. Abuso dos Serviços, Plano de Serviço ou Rede: Você não pode usar os Serviços de forma que prejudique ou abuse dos Serviços, do seu Plano de Serviço ou da segurança ou integridade da rede em geral, ou do acesso ou uso por qualquer outro Usuário Final. Exemplos incluem, entre outros: uso excessivo ou anormal de dados; causar contribuições desproporcionais para a congestão da rede (por exemplo, roaming excessivo, uso de hotspot, uploads, downloads, streaming ou qualquer outro tipo de uso automatizado ou contínuo de dados); realizar ataques de negação de serviço, hacking, acesso não autorizado ou interferência com redes, servidores ou outras infraestruturas; interceptar ou interferir em transmissões de terceiros; ou uso indevido de Dispositivos, como modificar dispositivos além das configurações do fabricante, realizar jailbreak ou usar cartões SIM em dispositivos incompatíveis. É proibido usar os Serviços de forma excessiva ou em violação ao seu Plano de Serviço, revender qualquer aspecto do mesmo (por exemplo, minutos, dados) a terceiros, ou empregar métodos, dispositivos ou procedimentos para obter vantagem por meio de uso excessivo ou para fins não previstos pela Gigs. O uso dos Serviços é destinado ao uso pessoal, e você não pode utilizá-los para fins comerciais, como telemarketing, discagem automática, hotspots públicos, tethering, serviços de hospedagem ou permitir que seu Dispositivo se conecte a sessões ininterruptas de chamadas ou dados.

3. Conformidade e Aplicação

A Gigs reserva-se o direito, mas não é obrigada, a monitorar sua conformidade com esta Política. As determinações sobre conformidade com esta Política são feitas a critério exclusivo da Gigs. Sem prejuízo a quaisquer outros termos desta Política ou do seu Acordo, a Gigs reserva-se o direito de, imediatamente e sem aviso prévio, negar, restringir, suspender ou encerrar o Serviço em caso de violações desta Política por você ou qualquer pessoa a quem você permitir o uso dos Serviços. A falha da Gigs em aplicar esta Política ou qualquer parte dela não será interpretada como uma renúncia ao seu direito de fazê-lo a qualquer momento.